HC 124.306 do STF comentado na aula de hoje do 5º Semestre. Recomendo a leitura.

Posted in Uncategorized on 21 de fevereiro de 2018 by Professor Mauricio Paes Manso

HC 124306 STF

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Decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, na PET 7.265, que, com razão, não homologou o acordo de delação premiada de Renato Rodrigues Barbosa. Esta decisão é citada pelo Prof. Aury Lopes Júnior na audiência pública da CPMI da JBS.

Posted in Processo Penal on 18 de fevereiro de 2018 by Professor Mauricio Paes Manso

PETIÇÃO 7.265 DISTRITO FEDERAL Continue lendo

Para entender e refletir sobre o que se tornou a Delação Premiada no Brasil. Imprescindível !

Posted in Processo Penal on 17 de fevereiro de 2018 by Professor Mauricio Paes Manso

Direito Penal. Fraude a licitação. Cartel. Atipicidade das condutas.

Posted in Direito Penal on 17 de fevereiro de 2018 by Professor Mauricio Paes Manso

1. Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, porquanto os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. 2. O tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência do resultado naturalístico, com descrito prejuízo à Fazenda Pública. 3. Ausente a demonstração do prejuízo causado à Fazenda Pública, sequer descrito, mormente porque a empresa que adjudicou o objeto da licitação não integrava o cartel referido na denúncia, vê-se a atipicidade da conduta imputada. 4. O delito do art. 4º, II, da Lei 8.137/90 exige a demonstração que os acordos, ajustes ou alianças entre os ofertantes tinham por objetivo domínio de mercado. 5. Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos ajustados teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência. 6. A ausência de descrição do efetivo prejuízo à Fazenda Pública exigido pelo art. 96 da Lei 9.666/93, uma vez que o bem licitado foi adjudicado a empresa estranha ao suposto cartel, e da demonstração do domínio de mercado exigido pelo art. 4º da Lei 8.137/90, impõe o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 7. Declarada de ofício a extinção da punibilidade de W.D.I., quanto ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, e julgado prejudicado, nesta parte, o recurso especial, dando-lhe provimento para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia, quanto aos demais delitos.(STJ – 6.ª T. – REsp. 1.683.839 – rel. Nefi Cordeiro – j. 12.12.2017 – public. 19.12.2017

Direito Processual Penal. Réu preso não conduzido a audiência de instrução. Nulidade absoluta.

Posted in Processo Penal on 17 de fevereiro de 2018 by Professor Mauricio Paes Manso

No caso, em questão prejudicial de ofício, impende decretar a nulidade do processo-crime sob exame a partir do início da sua instrução probatória, inclusive, pois o réu estava sob a tutela do Estado mediante prisão cautelar no processo, não tendo sido conduzido pelo órgão penitenciário à audiência de instrução realizada, na qual foram inquiridas, inclusive, as vítimas e as testemunhas, cujos depoimentos foram usados, na sentença recorrida, como base estruturante do seu veredicto condenatório. Ainda no ponto, a nulidade absoluta ocorrida também avulta em face da caracterização do estado de vacância técnico-defensiva do réu no processo, pois o seu Defensor Público não titulava poderes mandatários ad judicia escritos que lhe outorgasse, modo expresso, a faculdade de dispensar a presença pessoal de réu preso a solenidade instrutória oral decisiva para o julgamento da pretensão punitiva deduzida pelo dominus litis contra ele. Tratando-se de violações às garantias constitucionais do réu no due process of criminal law, a nulidade absoluta dos atos instrutórios viciados pode ser conhecida e declarada a qualquer tempo e graus de jurisdição, afastando a aplicação da Súmula, verbete 160, do STF. Destarte, réu preso e condenado com base em provas colhidas em solenidade de instrução à qual não foi conduzido e, portanto, não teve a oportunidade de exercer a sua defesa pessoal, está configurado o prejuízo concreto do réu no processo, decorrente de violação às suas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no devido processo legal aplicável à espécie, daí resultando a desconstituição da sentença condenatória, com a declaração de nulidade absoluta do processo a partir dos atos instrutórios orais nulos, inclusive, e a determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para a renovação dos atos de instrução oral desconstituídos e a subsequente procedimentalização do feito na forma da lei, ficando prejudicado o exame e resolução do presente recurso de apelação no mérito da causa. EM QUESTÃO PREJUDICIAL DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO INÍCIO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO NO MÉRITO. (TJRS – 6.ª Câm. – Ag.Exec. 70075513275 – rel. Aymoré Roque Pottes de Mello – j. 30.11.2017 – public. 05.12.2017

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Posted in Uncategorized on 16 de agosto de 2015 by Professor Mauricio Paes Manso

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR

AFOGAMENTO NA PISCINA. COMISSÃO DE FORMATURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

  1. Afirmar na denúncia que “a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito” não atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. 2. Mesmo que se admita certo abrandamento no tocante ao rigor da individualização das condutas, quando se trata de delito de autoria coletiva, não existe respaldo jurisprudencial para uma acusação genérica, que impeça o exercício da ampla defesa, por não demonstrar qual a conduta tida por delituosa, considerando que nenhum dos membros da referida comissão foi apontado na peça acusatória como sendo pessoa que jogou a vítima na piscina. 3. Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. 4. Ainda que se admita a existência de relação de causalidade entre a conduta dos acusados e a morte da vítima, à luz da teoria da imputação objetiva, necessária é a demonstração da criação pelos agentes de uma situação de risco não permitido, não-ocorrente, na hipótese, porquanto é inviável exigir de uma Comissão de Formatura um rigor na fiscalização das substâncias ingeridas por todos os participantes de uma festa. 5. Associada à teoria da imputação objetiva, sustenta a doutrina que vigora o princípio da confiança, as pessoas se comportarão em conformidade com o direito, o que não ocorreu in casu, pois a vítima veio a afogar-se, segundo a denúncia, em virtude de ter ingerido substâncias psicotrópicas, comportando-se, portanto, de forma contrária aos padrões esperados, afastando, assim, a responsabilidade dos pacientes, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e de criação de um risco não permitido, em relação a todos os denunciados, por força do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. STJ HABEAS CORPUS Nº 46.525 RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

2ª Turma reafirma entendimento sobre porte de arma sem munição

Posted in Direito Penal on 29 de fevereiro de 2012 by Professor Mauricio Paes Manso

Notícias STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta terça-feira (28) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 102087, 102826 e 103826) impetrados em favor de cidadãos que portavam armas de fogo sem munição. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que pune com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, quem porta ilegalmente arma de fogo de uso permitido.

A decisão de hoje reafirma posição que já vinha sendo adotada no STF: a de que o Estatuto do Desarmamento criminaliza o porte de arma, funcione ela ou não. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência e foi seguido pelos demais integrantes da Turma. Para o ministro, a intenção do legislador ao editar a norma foi responder a um quadro específico de violência, não cabendo, nesse caso, discutir se a arma funcionaria ou não.

O relator dos três HCs, ministro Celso de Mello, ficou vencido, na medida em que concedia as ordens por entender inexistente a justa causa para a instauração da persecução penal nesta circunstância. Seu posicionamento levou em consideração princípios como a ofensividade e a lesividade.

“Como nas três situações as armas de fogo se apresentavam completamente desmuniciadas e sem a possibilidade de imediato acesso do seu portador às munições, entendi inexistente a justa causa, que seria necessária a legitimar a válida instauração de persecução penal. Entendo não se revestir de tipicidade penal a conduta do agente que, embora sem a devida autorização, traz consigo arma de fogo desmuniciada e cuja pronta utilização se mostra inviável ante a impossibilidade material de acesso imediato à munição”, explicou o decano do S