Lei Maria da Penha- Concessão de Liberdade Provisória.

AMEAÇA DOMÉSTICA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Habeas Corpus – Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – Prática de ameaça doméstica e familiar contra mulher – Crime de menor potencial ofensivo – Delito de ameaça (art. 147, duas vezes, do CP) – Deferimento de liminar (fls. 13-14) – Concessão de liberdade provisória ao paciente. Malgrado o caráter excepcional da concessão de liminar em Habeas Corpus, figura de criação pretoriana, tenho que o caso presente é de exceção, justificando a referida concessão. O paciente teve decretada a sua preventiva por decisão longa e bem fundamentada (fls. 55/57v), datada de 14/5/2010. Posteriormente, foi denunciado como infrator ao art. 147, caput (duas vezes), do CP, por ter, supostamente, proferido ameaças contra a vítima através de mensagens enviadas para o celular desta, com base na Lei Maria da Penha. A pena prevista para a infração em questão é de 1 a 6 meses de detenção, sendo o paciente primário e de bons antecedentes (fls. 10/14), de modo que, se condenado, provavelmente não será recolhido ao cárcere, fazendo jus à concessão de sursis. Sendo assim, não parece razoável mantê-lo encarcerado enquanto tramita o processo movido contra ele se, acaso condenado, não se sujeitará à pena carcerária. Concessão de liberdade provisória ao paciente, em sede de liminar, cuja decisão foi proferida a fls. 13-14 deste feito. Voto vencido. Liminar ratificada. Ordem concedida, por maioria. (TJRS – 2ª Câm. Criminal; HC nº 70036907335- Porto Alegre-RS; Rel. Des. José Antônio Cidade Pitrez; j. 4/11/2010; m.v.)

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